Em caso de desobediência, foi sugerido o pagamento de multa diária de R$ 500 pelo gestor responsável pela alimentação do portal, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos
A alimentação regular e o gerenciamento do Portal da Transparência, em sítio eletrônico, são exigências da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
ENTENDA O CASO
Após instaurar investigação sobre a situação do Portal da Transparência da Prefeitura de Paraibano, com a finalidade de apurar o cumprimento do princípio constitucional da publicidade, relativa à transparência na gestão financeiro-orçamentária, o MPMA solicitou avaliação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Em resposta, o TCE enviou relatório, no qual constatou a existência das seguintes irregularidades: ausência de relatórios de gestão fiscal; inexistência de especificação dos procedimentos licitatórios realizados, bem como dos casos de dispensa ou inexigibilidade, com o número correspondente de cada processo; ausência do número correspondente dos processos de execução de despesas. A análise foi realizada em 10 de fevereiro de 2020.
Diante disso, o relatório do TCE concluiu que houve desrespeito às exigências elencadas pela Lei Complementar nº 101/2000. Também foi apontado em outro relatório do TCE o descumprimento, pelo Município, de vários itens exigidos de publicidade e transparência.
A análise, com data de 17 de agosto de 2020, verificou irregularidades no histórico das informações que deveriam constar no site. Sobre as despesas, nenhuma das informações exigidas por lei integram o portal municipal.
Além disso, muitos dados obrigatórios e necessários ao exercício fiscalizatório (dos órgãos de controle e da sociedade) simplesmente não constam.
Em razão das ilegalidades, foi expedida Recomendação para que o Município de Paraibano promovesse a imediata regularização da situação do Portal da Transparência da Prefeitura. A administração municipal, por sua vez, não ofereceu resposta e não regularizou as falhas no portal e nem justificou as razões de não efetuar a obrigação.
Por este motivo, a Promotoria de Justiça de Paraibano expediu ofício ao Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd) solicitando análise no portal. Em resposta, foi enviado o check-list. Nesta nova avaliação, datada de 15 de dezembro de 2020, foi atestado que, quanto ao serviço de informação ao cidadão, a gestão descumpre todas as exigências determinadas em lei.