Improbidade: Ex-secretário de saúde de Pedreiras é condenado por usar ambulância em carreata eleitoral
O ex-secretário municipal de saúde de Pedreiras
(MA), Marcos Henrique Bezerra Pereira, foi condenado pelo Poder Judiciário por
ter utilizado uma ambulância de propriedade do município em uma carreata para
fins eleitoreiros. A prática é enquadrada no artigo 11 da Lei de Improbidade
Administrativa (LIA) – nº 8.429/92.
O juiz Marco
Adriano Ramos Fonsêca, da 1a. Vara da comarca, condenou o ex-secretário à
suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; ao pagamento de
multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida em 2016, quando
exercia o cargo, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios
de 1,0% ao mês e à proibição de contratar com o poder público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.
Não foi aplicada a
pena de sanção de perda da função pública, tendo em vista ele não mais exercer
o cargo de secretário. Também não foi comprovada a lesão financeira ao erário
municipal.
A Ação de
Improbidade Administrativa foi proposta pelo Ministério Público estadual, que
denunciou o ex-secretário por ter utilizado uma ambulância do Município de
Pedreiras, em uma carreata ocorrida na Avenida Rio Banco, ele próprio dirigindo
o veículo, seguido por um carro de som, por vários servidores municipais e
carros particulares adesivados com propaganda do candidato à deputado estadual
Vinicius Louro - irmão do réu.
O juiz acrescentou
ter verificado que o prejuízo causado à coletividade se mostrou extremamente
grave, uma vez que o réu utilizou a ambulância recém-adquirida para finalidades
diversas da área de saúde, inviabilizando a atividade-fim para a qual se
destinava exclusivamente o veículo: atendimento médico emergencial a população.